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Alfândega do Ceará. Alfândega de Belém. Alfândega do Pará. Ministério Fazenda. Procuradoria Regional da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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66 Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1932/1938,40 processos trabalhistas.2 cartas de nomeação assinadas por Washington Luís 1929 . 48 apostilas,1941/1951.processo trabalhista 3 , 1951. 3 processos trabalhistas 36 1952. 3 processos trabalhistas 10 1952.processo trabalhista 16, 1952. 5 cartas de promoção,1944. 2 processos trabalhistas 44, 1952. Osvaldo Aranha , advogado. decreto 24036 1934.decreto 5622 28/12/1928.lei 284 1936. Código Civil, art. 170. decreto 18588 1928
29671 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de 2º volume de ação sumária na qual os suplicantes, guardas aduaneiros, requereram a equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos ocupantes de cargo de atribuições idênticas que constavam na tabela anexa a Lei nº 200. O juiz Eliezer Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados

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