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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda
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procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57, RJ, 1963. cautela provisória do título de investimento, 1963
29893 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, fundamentados no Código de Processo Civil, artigo 88, requereram uma medida liminar, a fim de que não efetuassem a retensão do empréstimo compulsório para o pagamento de salários e gratificações classificados na cédula C, criado pela Lei nº 4242 de 07/07/1963, artigo 62 e pelo Decreto nº 52314 de 31/07/1963. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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