Dossiê/Processo 29893 - procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57, RJ, 1963. cautela provisória do título de investimento, 1963

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29893

Title

procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57, RJ, 1963. cautela provisória do título de investimento, 1963

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 305p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, fundamentados no Código de Processo Civil, artigo 88, requereram uma medida liminar, a fim de que não efetuassem a retensão do empréstimo compulsório para o pagamento de salários e gratificações classificados na cédula C, criado pela Lei nº 4242 de 07/07/1963, artigo 62 e pelo Decreto nº 52314 de 31/07/1963. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Queiroz, João José de (Juiz); Freire, Aguinaldo Velloso (autor); Cury, Emílio (autor); Castilho, Newton e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-07-2008

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        Archivist's note

        44301 (número do documento)

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