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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Departamento Federal de Segurança Pública
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Boletim de Serviço de 20/01/1956. Boletim de Serviço de 22/07/1955. Diário de Justiça de 15/05/1956. Diário de Justiça de 21/01/1956. Diário de Justiça de 18, 20, 27/04/1955. Diário de Justiça de 04/02/1955. Diário de Justiça de 25/02/1956. Diário de Justiça de 13/04/1956. 2 Boletim de Serviçode 14 e 16/07/1956. 2 procuração tab. 1 de 1956. 2 procuração tab. 34 de 1960,1963. procuração tab. 48 de 1961. Lei no. 1639 de 14/07/1952. Lei no. 705 de 16/05/1949. Lei no. 2212 de 31/05/1954
29906 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionários públicos federais, detetives, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obterem os requisitos objetivos fixados pela lei para a inclusão automática na classe L da carreira de Comissário de Polícia. Mesmo assim não foi realizado tal aproveitamento dos autores. Dessa forma, requereram a sua inclusão na carreira supracitada, classe L, além de contar a sua antigüidade desde a data em que completaram a condição essencial exigida pela Lei nº 705, artigo 2, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e apostilação de seus títulos. A ação foi julgada procedente por Clóvis Rodrigues, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

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