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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procuradoria Geral da República. Tribunal Federal de Recurso
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decreto 8159, de 03/11/1946. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ, em 1962
29936 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, 2º. tenente da reserva remunerada de 2ª. Casse do Exército, casado, residente à avenida Prado Junior, 335, apartamento 612, com base no decreto-lei 8159 de 03/11/1946, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reversão ao serviço ativo do Exército, bem como possíveis promoções, visto que serviu por mais de um ano em unidades do exercito. Julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento

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