Showing 1 results

Archivistische beschrijving
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. The National City Bank of New York. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
Print preview
Card view Table view
atestado médico, 1951. recorte de jornal Diário de Justiça, 20/03/1952. Código de Processo Civil, artigo 350, decreto-lei 2865 de 12/12/1940. advogado, Carlos Alberto B. Carvalho
29953 · Dossiê/Processo · 1952
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor adquiriu imóveis que se encontravam locados a outras pessoas e de acordo com a lei do Inquilinato o adquirinte era obrigado a respeitar a locação. O locatário de um dos apartamentos infringiu a lei 1300, artigo 2, não residindo no apartamento, que era ocupado por uma senhora. Requereu expedição do mandado de citação do réu para que respondesse a ação, requereu seu despejo e que pagasse custas e honorários. Deu o valor da causa de 12.718,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O TFR negou provimento

 Zonder titel