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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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procuração tab. 34 de 1957. Carteira de Identidade de 1956. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei no. 1267 de 09/12/1950. Decreto no. 29548 de 10/05/1951. decreto no. 37856 de 05/09/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 101-III. advogado José Valmore Vaz da Costa Avenida Franklin Roosevelt, 137
30022 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, militar, moveu uma ação ordinária, contra a União, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, exercendo função de intendência, assim requereu, com fundamento no artigo 291 do Código do Processo Civil e na Lei no. 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato a que tem direito, bem como o recebimento de todos atrasados devidos e respectivos. Rebelião Comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor, então, ofecereu embargos, que foram rejeitados pelo STF. Ainda não se conformado, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso, mas negou-lhe provimento

 União Federal (réu)