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Description archivistique
Instituto Benjamin Constant. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério da Educação e Saúde
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decreto 21169, de 20/02/1932. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1950. carta de nomeação, de 1932 e 1944. O Jornal do Rio de Janeiro, de 1950. Diário do Comércio, de 1947
30023 · Dossiê/Processo · 1950; 1961
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, professor nomeado há mais de 30 anos, foi demitido com fundamento no decreto-lei 1713, de 12/10/1939. Submetido a processo criminal, o autor foi declarado inocente. O autor afirma que as acusações são frutos de desafetos e sua demissão é injusta e ilegal. Requer reintegração com ressarcimento de prejuízos, promoções e gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos recebidos em parte

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