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Descrição arquivística
Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Guerra. Ministério Público Federal
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Carta Patente tabelião Paulo Graça Rua do Rosário, 145 em 1954 (18X), tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342, tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342. procuração tabelião Aladeno Neves Rua do Rosário, 113 em 1954. Lei no. 29 de 08/01/1892, artigo 1º. decreto no. 108-A de 30/12/1889. decreto no. 193-A de 30/01/1890. Lei no. 3454, artigo 55. Lei no. 9698 de 02/09/1946, artigos 16 e 34. Lei no. 5631 de 31/12/1928. Lei no. 1982 de 11/09/1953. Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55
30040 · Dossiê/Processo · 1954; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, Oficiais do Exército, propuseram uma Ação Ordinária contra a União Federal, nos quais requeriram, fundamentados na Lei 2ª, artigo 1º de 08/01/1892, o direito à Promoção ao posto imediato e a Graduação ao posto subseqüente, mais o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, por base na lei referida e por conta de serem Servidores Ativos por mais de 40 anos, alem do pagamento dos juros de mora e custos do processo. A açao foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio, a ré apelou e o TFR deu provimento dos recursos, julgando improcedente. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos

 União Federal (réu)