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Descripción archivística
Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica
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Código do Processo Civil, artigos 282 e 475. comprovantes de pagamento de pensões, em 1973 e 1974. diário da justiça, em 05/04/1974. (3) procurações tabeliões Carim Madruz Rua do Rosário, 67, RJ, em 1974. tabelião Jessé Fernandes Café Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 895, em 1974. tabelião Adalberto Miloni Campinas São Paulo 8ª. Cart. Oficial Nts, São Paulo Bernado do Campo, SP, em 1974
31830 · Dossiê/Processo · 1974; 1983
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As 7 mulheres suplicantes eram estado civil viúvas, e juntas com seus filhos pediram atualização de pensões conforme ascensão no valor do salário mínimª Moravam no Rio de Janeiro e São Paulo, e seus maridos faleceram em desastre aéreo provocado por avião da FAB, desnudando a aeronave da VASP, onde viajavam. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso

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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968. Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/12/1961, 02/12/1966. Custas Processuais, 1968. Cópia: Contrato de Honorários, 1966. Decreto nª 558, de 31/10/1935
41895 · Dossiê/Processo · 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, advogado, residente na Avenida Flamengo, 121, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ex Tenente da Aviação, com base no Decreto-Lei nª 18, de 15/12/1961 propôs ação ordinária requerendo sua reversão aos quadros do Ministério da Aeronáutica, alegando que foi beneficiado pela anistia decretada pela citada lei. O autor foi expulso da Aeronáutica por ter participado da Aliança Nacional Libertadora ANL durante a Revolução Comunista de 1935, Comunismª A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo

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procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1962. Histórico militar do autor, em 1959 a 1962. lei 2370, de 09/12/1954. lei 288, de 08/06/1948. lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950
30066 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, Oficial da Força Aérea Brasileira reformado no posto de 2º. Tenente, era pertencente ao quadro de controladores de vôo. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 1º. Tenente, devido a relação de causa e efeito entre a lesão do órgão auditivo e o serviço que exercia, comprovante a lei de inatividade artigo 30 reforma. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, mas o recurso foi julgado deserto por não cumprimento do prazo

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