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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Tribunal Federal de Recurso
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procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1955. carta de transferência, de 1953. (10) portarias nos. 30977, 30910, 30926, 30916 e 30905 de 1953. decreto 22367, de 27/12/1946. decreto 26047, de 21/12/1948
30069 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes e outros Edílson Pinto Amando e Antonio Fernandes, funcionários autárquicos, escriturários do suplicado, requereram ação para anulação das portarias que tornaram sem efeito a transferência dos mesmos para o cargo de tesoureiro auxiliar. Solicitaram também o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso

 Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas (réu)