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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República . Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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(2) procurações tabeliões Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, em 1953. tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1954. (2) Diário oficial, de 21/12/1946 e 04/09/1952. (2) guias para recolhimento de deposito e cauções, de 1949. recibo do autor, de 1949. lei 6242, de 24/01/1944. decreto 15058, de 13/03/1944
30138 · Dossiê/Processo · 1953; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sucessora de H. F. Pinto e Companhia. Sediada na rua da Candelária,92, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1944. A ação foi julgada procedente, em parte. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi reconhecido. A união embargou a decisão, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou pedido

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