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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Navio Rio Oiapoque
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código comercial, artigos 728, 494, 519 e 529. Código Civil, artigo 986. decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930. decreto 19754, de 18/09/1931. sinistro emitido pela autora, em 1961. contrato de frete,em 1961. fatura emitida pela Antonio F. Cardoso criação de gado, em 1961. termo de vistoria, em 1961. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1961
30166 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, Sociedade anônima à avenida Graça Aranha no. 416, era seguradora das mercadorias embarcadas em navios pertencentes a ré, de seus seguradores exportadora de Juta Parinteus Limitada e a Companhia Fabril de Juta Taubaté no desembarque da carga foi verificado que 30 fardos de juta encontravam-se manchados. A suplicante, subrogada nos direitos d seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 15.711,50 cruzeiros, devido os prejuízos causados responsabilidade do transportador. O juiz julgou em 1964 a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos , por unanimidade de votos, deu provimento a apelação do réu em 1966

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