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A suplicante era sediada na Avenida Presidente Vargas 446 Rio de Janeiro, e ia assinar com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento um contrato para prosseguir a redragagem do Canal Iguaçu e da foz do Rio Meriti, mas o segundo suplicado negou-se a assinar o contrato sem o prévio recolhimento do imposto de selo. Alegando que a Constituição Federal artigo 15 e 31 garantiam isenção do imposto de selo às autarquias federais, a suplicante pediu que fosse permitida a assinatura do citado contrato. Foi denegado o mandado. O impetrante agravou e foi julgado deserto o agravo.

O autor, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Padre André Moreira, 257, Méier, RJ, baseado na lei 2752, art 1, que garante a percepção cumulativa de aposentadoria, requer o recebimento de aposentadoria pelo réu, já que contribue para o réu, com 5 por cento de seus vencimentos, desde a criação deste. A ação foi arquivada devido ao desinteresse do autor

O autor, estado civil casado, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículopor ele trazido dos Estados Unidos da América do Norte, durante a sua residência neste país. O suplicante argumentou que tal cobrança era inconstitucional. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal recorreu. O TFR negou provimento.