Dossiê/Processo 38025 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certificado de Título de Propriedade de Veículo, 1961. Certificado de imigrante, 1961. Lei nº 3244 de 1952. Decreto-lei nº 7407 de 1945. Decreto-lei nº 1533 de 1951

Área de identificação

Código de referência

38025

Título

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certificado de Título de Propriedade de Veículo, 1961. Certificado de imigrante, 1961. Lei nº 3244 de 1952. Decreto-lei nº 7407 de 1945. Decreto-lei nº 1533 de 1951

Data(s)

  • 1961; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 59p

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículopor ele trazido dos Estados Unidos da América do Norte, durante a sua residência neste país. O suplicante argumentou que tal cobrança era inconstitucional. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal recorreu. O TFR negou provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Murno, Paulo (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45585 (número do documento)

        Área de ingresso