Identity area
Reference code
38025
Title
Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certificado de Título de Propriedade de Veículo, 1961. Certificado de imigrante, 1961. Lei nº 3244 de 1952. Decreto-lei nº 7407 de 1945. Decreto-lei nº 1533 de 1951
Date(s)
- 1961; 1962 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v 59p
Context area
Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor, estado civil casado, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículopor ele trazido dos Estados Unidos da América do Norte, durante a sua residência neste país. O suplicante argumentou que tal cobrança era inconstitucional. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal recorreu. O TFR negou provimento.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Murno, Paulo (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
- English
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
45585 (número do documento)
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