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Imposto de renda. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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(2) guias de pagamento da autora, em 1952. (2) declarações de lucros extraordinários, em 1945 e 1946. balanço da autora, 1940. procuração tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ, em 1952. Diário da Justiça, 13/01/1959. decreto-lei 6224, de 24/11/1944. decreto-lei 9159, de 10/041946. decreto 15028, de 13/03/44
30304 · Dossiê/Processo · 1952; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, Sociedade Comercial com sede na rua Conselheiro Saraiva, 36/40, requereu ação para anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, seção de Lucros Extraordinários que ordenou a cobrança indevida do imposto adicional de renda e a restituição do valor já pago de Cr$ 614.768,50. A ação foi julgada procedente, em parte e o juiz recorreu, assim como partes, ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas esse recurso não foi aceito

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