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Descripción archivística
Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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(11) nomeações, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1932 a 1943. nomeação, feita pelo Presidente Washington Luiz, de 1930. (3) promoções, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1939. procuração, tabelião 15, data NI. lei 5622, de 28/01/1928. decreto 18588, de 1929. lei 94, de 1947. lei 5010, de 1966, artigo 83. código civil, artigo 173. decreto 20910, de 1932
30343 · Dossiê/Processo · 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos federais, serventes lotados no Ministério da Guerra, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de não terem sido beneficiados com o reajustamento para funcionários de sua categoria, de conformidade com a lei no. 5.622, de 1928 e decreto no. 18.588, de 1929, assim requereram o reajustamento de seus vencimentos, com base nas leis supracitadas, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos que deixaram de receber. Em 1967 o juiz federalJorge Lafayette Pinho Guimarães deu a causa como prescrita, com custas e honorários pela lei 4632, de 1965. Em 1968 o TFR indeferiu a apelação. Por fim, o presidente do TFR Armando Rollemberg indeferiu o pedido de recurso extraordinário

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