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A sulicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua Vaz Lobo, 458, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra o réu. A autora era filha legítima do falecido sendo reconhecido como tal pelo finado e pelo Procurador do Ministério do Trabalho, tinha assim o direito ao pecúlio que vinha sendo impugnado e retardado pela dita instituição. Com isso, requereu a autora a agilização do processo e o imediato pagamento dos valores devidos. O juiz Costa e Silva julgou improcedente a ação

Trata-se de esquema fraudulento de falsificação de T´quetes de leite do Programa Nacional de distribuição de leite do Governo Federal no Governo José Sarney repassados a Cooperativa de Leite, onde foi constatado 2.400 tíquetes falsos e 67 tíquetes verdadeiros em um esquema fraudulento envolvendo 4 suspeitos relacionados no processo, assim agindo em uma cadeia de transmissão de papéis públicos, em busca de comenrciantes de leite com um único objetivo de obter vantagens frente ao Poder Público atráves de reembolso dos valores nominais dos tíquetes, como se tivessem sido trocados por leite, quando na verdade teriam sido adquiridos no "mercado negro" com deságio. A conduta configurou Estelionato tentado, que não se consumou por terem sido surpreendidos pela ação policial antes que pudessem encontrar um comerciante conivente com o ardil. Portanto os denunciados tentaram obter para si vantagens ilícitas mediante fraude em prejuízo da União Federal.

Livro constando as cartas de guia de condenação da 4ª Vara Federal de Execução Penal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Seção de Execuções Penais.

A autora protestava contra o decreto do Governo da União Federal que declarou caducidade do contrato aprovado pelo decreto nº 12183 de 30/08/1916. Segunda a autora, o governo se apropriou de 200 quilômetros da linha estrada de ferro Formiga, incorporando-os na estrada de ferro Oeste de Minas. O governo, em vez de pagar a indenização, se comprometeu em pagar o valor de 25:000$000 réis de francos, referentes ao empréstimo de debêntures, e não cumpriu. A autora pediu pagamento das mediações não pagas, responsabilizá-lo pelos prejuízos e a expropriação do governo sem indenização. O juiz tomou por termo o protesto

Processo em que mulher com assistência de seu marido, requereu ação contra ato da Junta Administrativa da Caixa de Amortização que negou cumprimento de alvará do Juiz de Órfãos da 1a. Vara, expedido para a eliminação da cláusula de usufruto em seis apólices de sua propriedade. O juiz deferiu a ação

O autor requereu uma busca e apreensão no estabelecimento do réu, residente à rua dos Ourives, 92, RP. Ambos faziam parte de um acordo onde os autores cediam produtos ao réu para que este os vendesse mediante comissão. Contudo, tal sociedade acabou, sendo revogada a comissão e solicitada a devolução da mercadoria aos autores, o que foi ignorado pelo réu, que continuou a vendê-las, paropriando-se, assim, de coisa alheia. Requereu, então, o suplicante, que a devolução fosse efetuada, sob pena de busca e apreensão. Foi indeferido o pedido de busca e apreensão

Sertonio de Castro, junto à Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a emissão na posse do prédio e terreno da Estrada de Manguinhos, de propriedade do réu, frente ao valor máximo em Lei de 31:680$000 réis, pois não se chegara a acordo amigável para a desapropriação. Pediu-se, conforme o Decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinou as obras, a área e a urgência da desapropriação. A ação foi julgada procedente e o mandado de imissão de posse expedido. O réu, não se conformando, apelou da sentença que negou provimento a ação. O réu embargou o acordão, mas foi recusado

O suplicante, residente na cidade de Rio Preto, São Paulo, requereu o pagamento pelos suplicantes de valores devidos num total de 17:892$390, sendo que cada um deveria desembolsar o valor de 2:674$878. Estes cinco condomínios eram filhos do falecido Gustavo Adolpho de Cravalho e estavam sob pena de penhora dos bens até que se atingisse o valor referido, caso o pagamento não fosse efetuado. mulher. Juiz Olympio de Sá deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz tomou por termo a desistência

FIRMO RIBEIRO DUTRA, engenheiro civil, residente nesta Capital rua.D. Anna ne 5, exonerado por abandono de emprego conforme Portaria da Ministro da Viação de 21 de Agosto de 1920 do cargo que ocupava efetivamente de Chefe de Divisão da Eatrada de Ferro Noroeste do Brasil, sem que e precedessem ás formalidades regulamentares que exoneragão assim motivada essa situação, apuradas em processo administrativo, accrescendo comprovassem outrosim a circunstancia de encontrar-se gozo de licenga regularmente concedida pelo prazo de seis mezes, peticionario em go- da qual requerera prorogagão, cono lhe facultava a lei e nao podendo desde já propor a acção competente contra a União Fede- ral para que seja reintegrado no exercicfo de seu cargo do qual foi illegalmente despojado e assegurados os proventos du- rante ○ tempo em que do mesmo se encontra afastado e porque lhe faltem documentos indispensaveis á prova ,đe seu direito, occor- rendo no entanto até que se possa assim apparelhar a prescrip- gão de seu direito a acgão, vem pelo presente protestar pela interrupção dessa prescripgão, que já foi uma vez interromoida por esta mesma forma legal em 19 de Agosto de 1925, afim de que possa opportunamente pleitear em Juizo ○ seu Direito.

O suplcante veio por meio desse processo requerer o ressarcimento dos prejuízos e os lucros cessantes, referente ao não pagamento do valor correspondente ao seguro realizado pela suplicante, junto ao suplicada, visto que na noite do dia 18 para o dia 19 de junho de 1920, o estabelecimento comercial do autor, situado à Rua Liberato Barroso 11 e 13, no Estado do Ceará, incendiou. Anteriormente, pagara o valor de 30:000$000 réis a suplicada para segurar sua loja e que agora a ré se recusava a pagar o valor referente ao seguro. A suplciante requereu as disposições da justiça ma forma de indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.