Dossiê/Processo EM-F3-15 - Apelação cível - Ação de execução de sentença -recorrente: Lage, Renaud (espólio). Lage, Henrique (espólio). Bermudes, Sergio (apelante). o Recorrido: União Federal

5v. 2ap.

O industrial Henrique Lage faleceu em 1941; o inventário estava em fase de avaliação quando foi promulgado o Decreto-lei nº 4.648, de 2 de setembro de 1942, que incorporou todos os bens e direitos das empresas da “Organização Lage” e do espólio de Henrique Lage ao Patrimônio Nacional. O Brasil declarara guerra à Alemanha e à Itália em agosto de 1942 e os bens da “Organização Lage” foram considerados valiosos para a defesa nacional. Dentre os bens contavam companhias de navegação, estaleiros, companhia de energia elétrica, banco, companhia de mineração etc. Posteriormente foram promulgados outros dois decretos-lei (Decreto-Lei Nº 7.024 / 1944 e Decreto-Lei Nº 9.521/1946) para regularizar a situação dos bens, estabelecendo quais empresas ficariam de posse do governo, quais seriam devolvidas ao espólio e foi determinada a abertura de crédito para indenizar o espólio.
A indenização não foi efetivada e, por isso, o espólio de Henrique Lage entrou com ação para compelir a União Federal a cumprir a decisão proferida pelo juiz arbitral em 21/01/1948, com base no Decreto-lei nº 9521 / 1946: pagar a indenização, juros de 6%, perdas e danos.
Há documentos anexados (incluindo Memoria ao Ministro da Fazenda, pareceres de ministros e políticos)
O espólio de Frederico Lage (irmão de Henrique Lage) foi habilitado como litisconsorte.

Número do Processo: 63202

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Precária, com bordas quebradiças, folhas com furos, rasgos e manchas. Algumas páginas estão incompletas. Datilografado. Presença de fungos em algumas páginas.

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/04/2025 - Marcos Spada