FIRMO RIBEIRO DUTRA, engenheiro civil, residente nesta Capital rua.D. Anna ne 5, exonerado por abandono de emprego conforme Portaria da Ministro da Viação de 21 de Agosto de 1920 do cargo que ocupava efetivamente de Chefe de Divisão da Eatrada de Ferro Noroeste do Brasil, sem que e precedessem ás formalidades regulamentares que exoneragão assim motivada essa situação, apuradas em processo administrativo, accrescendo comprovassem outrosim a circunstancia de encontrar-se gozo de licenga regularmente concedida pelo prazo de seis mezes, peticionario em go- da qual requerera prorogagão, cono lhe facultava a lei e nao podendo desde já propor a acção competente contra a União Fede- ral para que seja reintegrado no exercicfo de seu cargo do qual foi illegalmente despojado e assegurados os proventos du- rante ○ tempo em que do mesmo se encontra afastado e porque lhe faltem documentos indispensaveis á prova ,đe seu direito, occor- rendo no entanto até que se possa assim apparelhar a prescrip- gão de seu direito a acgão, vem pelo presente protestar pela interrupção dessa prescripgão, que já foi uma vez interromoida por esta mesma forma legal em 19 de Agosto de 1925, afim de que possa opportunamente pleitear em Juizo ○ seu Direito.

Mulher alegou que seu marido, o réu, nacionalidade portuguesa, abandonou o lar conjugal ausentando-se fora do país. A suplicante requereu o desquite, visto que era casada desde 06/06/1903. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Baseado nos artigos 4 e 5 da Lei portuguesa de 03/11/1910 e no Código Civil de 1916, artigo 317, III e IV, injúria grave e abandono do lar foi pedido do desquite; Lei Affonso Costa de 31/01/1910; Constituição de 1891, artigo 60, letra H sobre competência da Justiça Federal para o caso; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 8. O pedido foi deferido

O presente inquerito foi aberto para o esclarecimento das acusações que o 1º tenente Americo Marinho Lutz , então auxiliar da comissão construtora da fabrica de Trotyl, fez o civil Abdom leite, almoxarife da fabrica polvora sem fumaça. As acusações contra o 1] tenente Lutz, alias graves, são as sequintes, 1º preparar fubá no moinho da comissão e vendelo ao comercio local, em proveito proprio, valendo se das carroças da fabricas para respecva entrega. 2º fazer negocio de galinas e ovos, utilizando se para isso de pessoas e material da comissão, no fabrico de engradados para o despanho desses artigos na estrada de ferro. 3º incluir na folha de vencimento dos empregados da comissão, o seu creado particular .

Os autores tinham sede na Capital Federal e disseram ter depositado 40138 sacas de café no Armazém Regulador de Cruzeiro, destinadas a Santos, Rio de Janeiro e estação do norte de São Paulo. Nesse ínterim teria rebentado uma revolta em 09/07/1932, zona sul mineira. Os revoltosos utilizaram as sacas para formar trincheiras. Quando as autoridades militares de São Paulo reensacaram e enviaram o café, contaram-se 25686 sacas, e misturadas, sem discriminação das características dos grãos. Protestou-se pelos direitos, indenizações e prejuízos dos remetentes, 3 destinatários, com intimação dos suplicados. Revolução Constitucional de São Paulo, em 1937. O juiz deferiu o requerido.

Tendo expirado o prozo de estadia , neste deposito dos lotes numeros:3411,3433,3461,3462,3463 e 3477, conforme relatorio constante deste, venho, na qualidade de depositario geral, como determina o art 6º do decreto nº 2818, de 23 de fevereiro de 1898, nomear leiloeiro que proceda a venda dos referidos lotes, em leilão.

Tendo sido o suplicado condenado como incurso no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigo 1 letra B, e artigos 2 e 39, em virtude de ter subtraído o valor de 622:810$900, e ter o mesmo confessado que automóveis e o prédio da Rua Professor Valladares 37, Rio de Janeiro forma adquiridos com dinheiro subtraído da repartição da suplicante, onde trabalhava. A autora requereu o sequestro dos referidos automóveis e do prédio. Juiz Francisco Tavares Cunha Mello. O réu foi condenado e, para pagamento da dívida, foi penhorado imóvel. O construtor do imóvel alegou preferência na compra do mesmo. Porém, foi julgado o concurso de credores no sentido de mandar satisfazer de modo integral o crédito do réu. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento à anulação.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, Jornalista, fiel ao Tesouro do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu da referida função sob pretexto de abandono de cargo, alegando que teve que se afastar por ter sofrido perseguição policial em ocasião da Revolução de 1964. Ditadura Militar. Não há conclusão do 1º volume.

O industrial Henrique Lage faleceu em 1941; o inventário estava em fase de avaliação quando foi promulgado o Decreto-lei nº 4.648, de 2 de setembro de 1942, que incorporou todos os bens e direitos das empresas da “Organização Lage” e do espólio de Henrique Lage ao Patrimônio Nacional. O Brasil declarara guerra à Alemanha e à Itália em agosto de 1942 e os bens da “Organização Lage” foram considerados valiosos para a defesa nacional. Dentre os bens contavam companhias de navegação, estaleiros, companhia de energia elétrica, banco, companhia de mineração etc. Posteriormente foram promulgados outros dois decretos-lei (Decreto-Lei Nº 7.024 / 1944 e Decreto-Lei Nº 9.521/1946) para regularizar a situação dos bens, estabelecendo quais empresas ficariam de posse do governo, quais seriam devolvidas ao espólio e foi determinada a abertura de crédito para indenizar o espólio.
A indenização não foi efetivada e, por isso, o espólio de Henrique Lage entrou com ação para compelir a União Federal a cumprir a decisão proferida pelo juiz arbitral em 21/01/1948, com base no Decreto-lei nº 9521 / 1946: pagar a indenização, juros de 6%, perdas e danos.
Há documentos anexados (incluindo Memoria ao Ministro da Fazenda, pareceres de ministros e políticos)
O espólio de Frederico Lage (irmão de Henrique Lage) foi habilitado como litisconsorte.

Trata-se de Inquérito Policial, aberto na
Delegacia Regional da Guanabara, por Ofício da
Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional,
assinado pelo Gal. Ernesto Geisel, sob alegação de
prejuízo à Fazenda Nacional, e que instruiu Ação Penal
nº 529/71, contra Juscelino Kubitschek de Oliveira e
outros, por crime de corrupção passiva na construção
do Edifício Ciamar, na Av. Vieira Souto, que teria sido
objeto da “troca de favores” envolvendo
apartamentos e a construção, obtida por adjudicação
direta, “ sem concorrência pública”, da Ponte
Internacional sobre o Rio Paraná, a “Ponte da
Amizade”, pela SOTEGE Ltda e a Rabello S.A. ou
CIAMAR S. A. Dentre os arrolados como testemunha,
figura Oscar Niemeyer Soares Filho, além de um
Procurador da República, Servidores Públicos, sócios de
empreiteiros, gerentes de banco, e outros.

O Promotor Público oferece denúncia contra o
jornalista Hélio Fernandes, pois este publicou no jornal
Tribuna da Imprensa na edição de 04/08/1965, pág. 3, na
seção Fatos e Rumores em Primeira Mão, conceitos, como diz
no processo, “altamente ofensivos à honra do Exmo. Senhor
Ministro do Trabalho, o Dr. Arnaldo Lopes Sussekind, e do Dr.
Max do Rêgo Monteiro, o Presidente do Conselho Superior da
Previdência Social, no propósito único de desmoraliza-los
perante opinião pública”.