Boulevard 28 de Setembro, 86

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Boulevard 28 de Setembro, 86

          Termos equivalentes

          Boulevard 28 de Setembro, 86

            Termos associados

            Boulevard 28 de Setembro, 86

              1 Descrição arquivística resultados para Boulevard 28 de Setembro, 86

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              17857 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, proprietários de estábulos à Rua Lino Teixeira 224 e Rua General Canabarro 435, requereram mandado proibitório que os amparassem da ameaça da Inspetoria do Leite que, ao fiscalizar o leite, aplicou multas e infringiu o Decreto n° 14354, de 16/9/1920, no qual o Departamento Nacional de Saúde Pùblica deu um prazo para os estábulos se adequarem à lei. Afirmaram ainda que seu leite é perfeitamente puro. O juiz indeferiu o pedido. A decisão foi agravada ao Supremo Tribunal Federal. Não há qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal.