Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença na qual o executado foi condenado a executar o pagamento de uma dívida no valor de 8:941$000 réis, que tinha com o exeqüente, negociante, proprietário de uma fábrica de fumos, proveniente de um incêndio ocorrido na Estrada de Ferro Central do Brasil. São citados: o Código Comercial, artigos 138, 248 e 249; o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 59; e o Código Civil, artigo 125

Os suplicantes, capitão e major, baseados na Constituição Federal, artigo 113, vieram impetrar um mandado de segurança a fim de defender o direito incontestável que têm à antigüidade de posto que foi violado pelo ato manifesto ilegal do decreto de 14 publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 1937. O processo foi negado benefício aos suplicantes, e, então, tal mandado de segurança subiu para Suprema Corte para ser julgado. O juiz tomou conhecimento do mandado de segurança. O autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido

O autor era credor do réu no valor de 3:600$000 réis. O suplicante requer que o réu reconheça em juízo sua assinatura. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, acerca da tentativa de retirada de mercadorias da Alfândega do Rio de Janeiro sem o completo pagamento de direitos. As mercadorias consistiam em cinco caixas da marca JA5O provenientes de Nova Iorque, EUA, através do vapor alemão Gunther, contendo gramofones, chapas e objetos físicos não classificados. O réu era nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciante de gramofones estabelecido na Rua dos Ourives, 109, cidade do Rio de Janeiro. Por falta de provas, não há culpabilidade com base no Código Penal, artigo 265

O Departamento Nacional de Saúde Pública quer despejar o réu do prédio 28 da Rua da Constituição sobrado e sótão, de acordo com o Decreto nº 16300 de 1923 e artigos 1090 e 1093, por este não ter licença para funcionar a sua oficina de calçados

Os suplicantes, residentes em Figueira do Rio Doce, município de Peçanha, Minas Gerais, requereram a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização no valor do dano causado 500:000$000 réis , fazendo o seu sócio Manoel Monteiro de Oliveira promover contra ele um arresto e uma ação com manifesto de dolo. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas não chegou, estando inconcluso.

O autor, funcionário público, estado civil casado, residente na cidade de Valença, estado do Rio de Janeiro, alugou ao réu o prédio, localizado na Travessa Major Ávilla, RJ, por um determinado valor. Entretanto, o mesmo não efetuou o pagamento das mensalidades pelo período de 2 meses. Portanto, o autor requer o despejo do réu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se interdito proibitório em favor da firma suplicante, farmácia estabelecida na Rua da Harmonia, que, por ordem do município, sob pretexto de regular o comércio de farmácias, drogarias e laboratórios, estava sujeita a novas leis do Decreto nº 2352 de 26/11/1920. A partir deste regulamento, o funcionamento deveria ser somente das oito às vinte horas, sendo que em domingos e feriados, fecharia às doze horas, dentre outras normas. O suplicante dizia que o decreto era inconstitucional, que ia contra o livre exercício da profissão comercial ou industrial. Normas de funcionamento por tabelas, feitas por particulares. Move essa ação contra a turbação de posse que sofria. É citado o Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 24. O juiz indeferiu o pedido, embora tenha ressaltado que a sentença foi injusta e incoveniente

Trata-se de pedido de guia para depósito no valor de 1:461$000, como estava combinado com a Companhia Francesa A F. J. Kascher e Irmão Firma Industrial que estava devendo ao réu. O combinado para quitação da dívida era a divisão em três promissória no valor de 1:461$000. Entretanto o Banco de Crédito de Minas Gerais cobrou uma quantia maior e essa não tinha como paga-lá em seu vencimento. Os autores desistiram do processo, tendo em vista que fizerem o depósito sem necessidade da guia em questão

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário