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Descrição arquivística
Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério da Guerra. Diretoria de Ensino do Exército
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Decreto-Lei 103 de 23/12/1937. Lei 369 A de 09/09/1946, artigo 2. Decreto-Lei 103 de 23/12/1937, artigo 4. Lei 488. Almanaque do Ministério do Exército de 1948 e 1950. Nomeação feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra em 1950 e 1939. Relação dos professores civis nomeados para o Magistério Militar de 1948. Anti Projeto Lei de 1957. O Globo de 20/04/1951. procuração passada no tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ em 1951. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Lei 952 de 27/11/1949. Decreto-Lei 8922 de 26/01/1946, artigo 3
30427 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, professores civis efetivos, adjuntos de catedráticos do Colégio Militar do Rio de Janeiro, propõe essa ação para o fim de terem seus vencimentos elevados aos que correspondem ao padrão N a partir da data em que idêntica vantagem foi concedida dos professores efetivos do Colégio Pedro II da capital federal, e aos que correspondem ao padrão O, a partir da data em que os professores secundários da Prefeitura do Distrito Federal a tanta tiveram seus vencimentos elevados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram, extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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