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Description archivistique
Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Delegacia do Imposto de Renda
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Declaração de Lucros Extraordinário de 1944. Balanço Geral da Firma Autora de 1938, 1940 e 1943. Diário Oficial de 20/09/1944. Imposto de Industrias e Profissões de 1947. Decerto-Lei 5844 de 23/09/1943. Decerto-Lei 6224 de 24/01/194. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ em 1947
30444 · Dossiê/Processo · 1942; 1959
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sucessora de Ferreira de Souza e Companhia, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma 56 Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré na restituição do valor de Cr$ 487.401,10 pagos indevidamente pelo Imposto de Lucros Extraordinários no exercício de 1944 e referente ao ano base de 1943. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A ré embargou, tendo os embargos recebidos.

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