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Descripción archivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Hospital Central da Aeronáutica
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Atestado de pobreza, em 1960. Exame Ortopédico, emitido pelo Ministério da Aeronáutica . Radiografia. procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ. lei 2370, de 09/12/1954
30474 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil solteiro, profissão carpinteiro, residente na Rua Torres Homem 674, em Vila Isabel Rio de Janeiro, sofreu um acidente de trabalho quando exercia o serviço militar no núcleo do Parque Aeronáutico de Belém, ficando impossibilitado de prover os meios de subsistência. Fundamentados na Lei n° 2370 de 09/12/1954 artigo 31, requereu sua reforma com o pagamento das parcelas que deveria receber e que não foram pagas. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

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