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Corregedoria da Justiça do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960. carta de nomeação, em 1941. decreto 1960. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ , em 1960. lei 2727, de 1940. lei 1301, artigo 15, de 28/12/1950
30494 · Dossiê/Processo · 1950; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, aposentado no cargo de escrivão criminal, padrão o, requereu a retificação do seu decreto de aposentadoria, a fim de que o referido diploma fosse apostilado no cargo de tabelião, conforme a Lei n° 1711 de 1952 artigo 180, determinava que quando o funcionário tivesse exercido mais de um cargo seriam lhe atribuídas as vantagens do cargo maior. O suplicante pediu a revisão de sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso.

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