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Ministro das Relações Exteriores. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Diário oficial, de 01/04/1957. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959. decreto 38735, de 30/01/1956
30601 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil solteiro, acadêmico da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, residente na Avenida Epitácio Pessoa 864 Rio de Janeiro, inscreveu-se para ingressar no Instituto Rio Branco no curso de preparação à carreira de Diplomata mas foi eliminado por exigências mínimas de altura. Fundamentado no Decreto n° 38735, de 30/01/1956, alegando não haver exigência na lei, requereu sua admissão para as provas intelectuais dos exames vestibulares. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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