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Diretoria da Despesa Pública. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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(2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1953 e 1956. tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, em 1956. Diário da Justiça, de 11/11/1952 , 23/05/1952 e 28/01/1953. Diário Oficial, de 03/06/1952. lei 1050 de 1950
30671 · Dossiê/Processo · 1953 ; 1987
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, funcionário da União, aposentado, moveu ação ordinária contra a réu, alegando que após ter adquirido enfermidade grave e passado para a inatividade por invalidez, requerendo com base na Lei n° 1050 de 1950, o pagamento dos benefícios que deveriam ser reajustados aos salários caso o laudo médico concluísse sua incapacidade de inativo, e por conta do não pagamento de tais benefícios , requereu o pagamento de tais proventos da inatividade nos termos da Lei n° 1050 de 1950 desde sua urgência. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte.

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