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O autor, advogado, brasileiro, estado civil casado, alegou que se havia constituído advogado de cerca de 2000 empregados do Ministério da Guerra, a fim de que fosse tornada efetiva a aplicação da lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. Os mandados recebidos pelo suplicante eram irrevogáveis, de acordo com o código civil brasileiro, artigos 1289 e 1317. O suplicante, após obter uma decisão favorável, e seus clientes receberam os valores devidos pela União Federal, este não recebeu seus honorários. O autor requereu protestar contra tal fato, pedindo que fossem realizados os pagamentos pelo Tesouro Nacional até final solução judiciária. Juiz deferiu o requerido