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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Alfândega do Rio de Janeiro. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, 1955. Diário Oficial, 17/05/1954, 24/06/1955, 06/12/1956. fatura consular, 1953. nota de importação, 1954. guia de aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1954. nota de revisão, 1954
30686 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sediada na Rua Beneditinos 26A Rio de Janeiro, importou aguardente de ameixa e pagou todos os encargos fiscais, inclusive o imposto de consumo. Acontece que o Ministério da Fazenda fez uma cobrança administrativa de diferença no valor do imposto pago pela autora. Alegando haver realizado as transações de acordo com a tabela, e baseado na Lei do Imposto de Consumo art 195, o autor requereu a anulação da dívida fiscal e da multa no valor total de 115.104,00 cruzeiros. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em parte, para anulação da multa, porém manteve a cobrança da dívida no valor de 57.552,00 cruzeiros. O autor e a União apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos.

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