Dossiê/Processo 30686 - procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, 1955. Diário Oficial, 17/05/1954, 24/06/1955, 06/12/1956. fatura consular, 1953. nota de importação, 1954. guia de aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1954. nota de revisão, 1954

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Reference code

30686

Title

procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, 1955. Diário Oficial, 17/05/1954, 24/06/1955, 06/12/1956. fatura consular, 1953. nota de importação, 1954. guia de aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1954. nota de revisão, 1954

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150f.

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Name of creator

Pinto Bastos Sociedade Anônima Importações (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sediada na Rua Beneditinos 26A Rio de Janeiro, importou aguardente de ameixa e pagou todos os encargos fiscais, inclusive o imposto de consumo. Acontece que o Ministério da Fazenda fez uma cobrança administrativa de diferença no valor do imposto pago pela autora. Alegando haver realizado as transações de acordo com a tabela, e baseado na Lei do Imposto de Consumo art 195, o autor requereu a anulação da dívida fiscal e da multa no valor total de 115.104,00 cruzeiros. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em parte, para anulação da multa, porém manteve a cobrança da dívida no valor de 57.552,00 cruzeiros. O autor e a União apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos.

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Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43656 (número do documento)

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