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Descrição arquivística
Departamento dos Correios e Telégnafos. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos (autor)
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lei 1533, de 1951, artigo 1. lei 2755, de 1956. (3) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, em 1957 a 1958
30699 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As suplicantes, requereram mandado de segurança contra o ato da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, que sobretacou os Institutos de Previdência Social com taxa relativa à assistência médica. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente em 06/08/1958. O Tribunal Federal de Recurso por maioria, deu provimento ao recurso em 25/06/1959.

 Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu). Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos (autor). Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos (autor). Miramar Companhia Nacional de Seguros Gerais (autor). Itamaraty Companhia Nacional de Seguros Gerais (autor)