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Descripción archivística
30745 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora era brasileira, estado civil solteira, maior, autárquica, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro e como administradora do imóvel, na Rua Felipe Cardoso 116 na cidade do Rio de Janeiro, e em nome de terceiros propôs uma ação de despejo com fundamento nos artigos 1209 e 1196 do Código Civil, combinados com o artigo 28 da Lei no. 4864 de 29/11/1965 e os artigos 3º. 4º, inciso III, do Decreto-Lei no. 4 de 07/02/1966 e elas alugaram ao Departamento de Correios e Telégrafos o imóvel no endereço mencionado, pelo o aluguel de Ncr$ 11,37. Não desejando mais continuar com a locação, o suplicado foi notificado para em 90 dias entregar o imóvel, sob pena de despejo, ainda ter de pagar o aluguel reajustado. Mesmo depois de notificado, o réu clandestinamente construiu um apartamento nos fundo do prédio, transformando o imóvel em sua propriedade. A suplicante pediu então a citação da ré, o pagamento do aluguel de NCr$ 646,00 a partir da sua citação, sob pena de despejo imediato, e a condenação dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento.

Sin título
30745 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora era brasileira, estado civil solteira, maior, autárquica, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro e como administradora do imóvel, na Rua Felipe Cardoso 116 na cidade do Rio de Janeiro, e em nome de terceiros propôs uma ação de despejo com fundamento nos artigos 1209 e 1196 do Código Civil, combinados com o artigo 28 da Lei nª 4864 de 29/11/1965 e os artigos 3ª. 4ª, inciso III, do Decreto-Lei nª 4 de 07/02/1966 e elas alugaram ao Departamento de Correios e Telégrafos o imóvel no endereço mencionado, pelo o aluguel de Ncr$ 11,37. Não desejando mais continuar com a locação, o suplicado foi notificado para em 90 dias entregar o imóvel, sob pena de despejo, ainda ter de pagar o aluguel reajustadª Mesmo depois de notificado, o réu clandestinamente construiu um apartamento nos fundo do prédio, transformando o imóvel em sua propriedade. A suplicante pediu então a citação da ré, o pagamento do aluguel de NCr$ 646,00 a partir da sua citação, sob pena de despejo imediato, e a condenação dos custos do processª A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimentª

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