Dossiê/Processo 30745 - (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. processo anexo: Notificação no. 28545, em 1966. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1966. Diário oficial, de 20/06/1967. código comercial, artigos 1209 e 1196. lei 4864, de 1965. decreto-lei 04, de 1966. código do processo civil, artigo 201

1v. 129f.

A autora era brasileira, estado civil solteira, maior, autárquica, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro e como administradora do imóvel, na Rua Felipe Cardoso 116 na cidade do Rio de Janeiro, e em nome de terceiros propôs uma ação de despejo com fundamento nos artigos 1209 e 1196 do Código Civil, combinados com o artigo 28 da Lei no. 4864 de 29/11/1965 e os artigos 3º. 4º, inciso III, do Decreto-Lei no. 4 de 07/02/1966 e elas alugaram ao Departamento de Correios e Telégrafos o imóvel no endereço mencionado, pelo o aluguel de Ncr$ 11,37. Não desejando mais continuar com a locação, o suplicado foi notificado para em 90 dias entregar o imóvel, sob pena de despejo, ainda ter de pagar o aluguel reajustado. Mesmo depois de notificado, o réu clandestinamente construiu um apartamento nos fundo do prédio, transformando o imóvel em sua propriedade. A suplicante pediu então a citação da ré, o pagamento do aluguel de NCr$ 646,00 a partir da sua citação, sob pena de despejo imediato, e a condenação dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento.

Nogueira, Dulce de Souza (autor); Ielo, Djanira Nogueira (autor); Ielo, Salvador (autor); Saun, Déa Nogueira (autor); Saun, Alberto e outros (autor) ; Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-12-2007

39417 (número do documento)