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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Casa da Moeda
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procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ. Atestado, emitido para casa da moeda, em 1914. Nomeação, assinada por Getúlio Vargas, em 1927. Promoção, assinada por Getúlio Vargas, em 1939. Declaração de Aposentadoria, em 1949. Diário da Justiça, 18/10/1963. lei 2622, de 1955, artigo 1º.. lei 1455, de 1951. lei 5622, de 1928. decreto 18588, de 1929. Constituição Federal, artigos 141, 191, 41 e 2º.. lei 5008, de 1926
30825 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, funcionário publico aposentado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, após 35 anos de serviço e algumas promoções, se aposentou numa letra abaixo do que um gráfico que inicia sua carreira em outro ministério. A igualdade não estava sendo respeitada, pois ocupantes de funções idênticas recebiam diferentes remunerações. O autor requereu ser apostilado na letra N, com reajuste de proventos, além dos gastos processuais .Dá-se valor causal de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento.

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