Dossiê/Processo 30825 - procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ. Atestado, emitido para casa da moeda, em 1914. Nomeação, assinada por Getúlio Vargas, em 1927. Promoção, assinada por Getúlio Vargas, em 1939. Declaração de Aposentadoria, em 1949. Diário da Justiça, 18/10/1963. lei 2622, de 1955, artigo 1º.. lei 1455, de 1951. lei 5622, de 1928. decreto 18588, de 1929. Constituição Federal, artigos 141, 191, 41 e 2º.. lei 5008, de 1926

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30825

Title

procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ. Atestado, emitido para casa da moeda, em 1914. Nomeação, assinada por Getúlio Vargas, em 1927. Promoção, assinada por Getúlio Vargas, em 1939. Declaração de Aposentadoria, em 1949. Diário da Justiça, 18/10/1963. lei 2622, de 1955, artigo 1º.. lei 1455, de 1951. lei 5622, de 1928. decreto 18588, de 1929. Constituição Federal, artigos 141, 191, 41 e 2º.. lei 5008, de 1926

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário publico aposentado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, após 35 anos de serviço e algumas promoções, se aposentou numa letra abaixo do que um gráfico que inicia sua carreira em outro ministério. A igualdade não estava sendo respeitada, pois ocupantes de funções idênticas recebiam diferentes remunerações. O autor requereu ser apostilado na letra N, com reajuste de proventos, além dos gastos processuais .Dá-se valor causal de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento.

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Conditions governing access

Gomes, Amâncio Antônio (autor); Fagundes, Jose Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

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        Archivist's note

        39394 (número do documento)

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