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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Geral da República
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(8) procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1961. Diário Oficial, de 29/09/1959 e 19/04/1960 e 18/06/1959 e 04/09/1961. Diário da Justiça, de 01/08/1961. (39)portaria, no. 57.448 de 1954 no. 320 de 1955 no. 316 de 1955 no. 312 de 1955 no. 314 de 1955 e outros. diversos contra-cheques, em 1960. lei 1533, em 1951.Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 2478, de 1940. Código do Processo Civil, artigo 143. lei 3531, em 1959. decreto 469041959
30866 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores requereram um mandado de segurança contra os atos do réu, sediado no Largo de São Francisco no. 34 Rio de Janeiro, onde exerciam o cargo de auxiliares administrativo, fundamentados na Constituição Federal artigo 141, e 24 e na Lei n° 1533 de Dezembro de 1951. Alegaram que seus salários oscilavam de acordo com o salário mínimo e , com o aumento deste para o valor de CR$ 6.000,00 deveriam receber aumento que lhes foi negado. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram da decisão, mas o Tribunal Federal Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento.

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