Dossiê/Processo 30866 - (8) procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1961. Diário Oficial, de 29/09/1959 e 19/04/1960 e 18/06/1959 e 04/09/1961. Diário da Justiça, de 01/08/1961. (39)portaria, no. 57.448 de 1954 no. 320 de 1955 no. 316 de 1955 no. 312 de 1955 no. 314 de 1955 e outros. diversos contra-cheques, em 1960. lei 1533, em 1951.Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 2478, de 1940. Código do Processo Civil, artigo 143. lei 3531, em 1959. decreto 469041959

Zone d'identification

Cote

30866

Titre

(8) procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1961. Diário Oficial, de 29/09/1959 e 19/04/1960 e 18/06/1959 e 04/09/1961. Diário da Justiça, de 01/08/1961. (39)portaria, no. 57.448 de 1954 no. 320 de 1955 no. 316 de 1955 no. 312 de 1955 no. 314 de 1955 e outros. diversos contra-cheques, em 1960. lei 1533, em 1951.Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 2478, de 1940. Código do Processo Civil, artigo 143. lei 3531, em 1959. decreto 469041959

Date(s)

  • 1961; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 300f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Interventoria do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores requereram um mandado de segurança contra os atos do réu, sediado no Largo de São Francisco no. 34 Rio de Janeiro, onde exerciam o cargo de auxiliares administrativo, fundamentados na Constituição Federal artigo 141, e 24 e na Lei n° 1533 de Dezembro de 1951. Alegaram que seus salários oscilavam de acordo com o salário mínimo e , com o aumento deste para o valor de CR$ 6.000,00 deveriam receber aumento que lhes foi negado. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram da decisão, mas o Tribunal Federal Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Antônio Alderi dos (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39882 (número do documento)

        Accession area