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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça. Sub-Procuradoria Geral da República
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guia para pagamento, 1966. processo em anexo: notificação, 1966. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 1966. procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1971. advogado José Maria Martins Filho, Avenida Presidente Antonio Carlso, 607, RJ. Código Civil, arts 1197, 1209. Código de Processo Civil, art 264
30891 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As autoras, mulheres, estado civil casadas, residentes à Rua Doutor Satamini 94, apartamentos 302 e 402, Tijuca Rio de Janeiro, requereram o despejo do réu, sediado à Avenida Franklin Roosevelt 166 Rio de Janeiro. O imóvel foi dado em locação ao réu, tendo este sido notificado para desocupação e não atendido à notificação. As autoras se baseavam no Decreto-Lei n° 4 de 07/02/1966 art 4. Elas adquiriram o imóvel através do inventário de seu falecido pai José Alves Peixoto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento.

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