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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Ministério da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério do Exército. Procuradoria Regional no Estado da Guanabara
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Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José Monteiro de Castro, 1952, 1953, 1971. Certidão de Óbito, 29/07/1954. Diário Oficial, 17/03. Lei nº 1267 de 1950. Decreto nº 26907 de 1947. Lei nº 288 de 1948
31053 · Dossiê/Processo · 1952; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, general de Brigada da Reserva, estado civil Casado residente à Rua D. Zulmira, 40, alegou que participou da repressão ao Movimento Comunista de 1935 na 1a. Região Militar no Recife. Intentona Comunista. Ele também havia participado da 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de General de Divisão, a partir da vigência da Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou a ação procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

 União Federal (réu)