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Description archivistique
Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. Procuradoria Regional no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Estrada de Ferro Central do Brasil. Ministério Público Federal
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Diário Oficial, 06/01/1965, 21/01/1965. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1966. Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941. Lei nº 3115 de 1957. Lei nº 2284 de 09/08/1954
31085 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, funcionários públicos civis da União, médico e tesoureiro militar do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 111 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propõem essa ação requerendo a condenação da suplicada a aposentar os suplicantes, visto que estes contam com mais de 35 anos de serviço público em cargo efetivo. A ação foi julgada procedente. O juiz; e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

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