Dossiê/Processo 31085 - Diário Oficial, 06/01/1965, 21/01/1965. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1966. Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941. Lei nº 3115 de 1957. Lei nº 2284 de 09/08/1954

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Reference code

31085

Title

Diário Oficial, 06/01/1965, 21/01/1965. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1966. Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941. Lei nº 3115 de 1957. Lei nº 2284 de 09/08/1954

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos civis da União, médico e tesoureiro militar do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 111 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propõem essa ação requerendo a condenação da suplicada a aposentar os suplicantes, visto que estes contam com mais de 35 anos de serviço público em cargo efetivo. A ação foi julgada procedente. O juiz; e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

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Kupmen, Pedro (autor); Lima, Jorge da Costa (autor); Ribas Filho, Thiago (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Archivist's note

        38719 (número do documento)

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