Dossiê/Processo 31085 - Diário Oficial, 06/01/1965, 21/01/1965. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1966. Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941. Lei nº 3115 de 1957. Lei nº 2284 de 09/08/1954

Zone d'identification

Cote

31085

Titre

Diário Oficial, 06/01/1965, 21/01/1965. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1966. Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941. Lei nº 3115 de 1957. Lei nº 2284 de 09/08/1954

Date(s)

  • 1966; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, funcionários públicos civis da União, médico e tesoureiro militar do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 111 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propõem essa ação requerendo a condenação da suplicada a aposentar os suplicantes, visto que estes contam com mais de 35 anos de serviço público em cargo efetivo. A ação foi julgada procedente. O juiz; e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kupmen, Pedro (autor); Lima, Jorge da Costa (autor); Ribas Filho, Thiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38719 (número do documento)

        Accession area