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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Light Sociedade Anônima
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Procuração 3 Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º Ofício de Notas, 1955, 1961. Substabelecimento, 1964. Nota de Diferença, 25/08/1952. Diário Oficial, 20/03/1953, 13/06/1956. Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940
31101 · Dossiê/Processo · 1956; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade estrangeira, moveu essa ação por conta da decisão do Ministro da Fazenda que reformou acórdão do Conselho Superior de Tarifa sobre a classificação de tubos de aço importados pelo réu na cobrança de taxa de Cr$ 2,94 por quilo ao invés de Cr$ 0,84 por quilo. Assim, requereu a anulação do referido ato, bem como a restituição do Valor de CR$ 18.923,50 referente à diferença de direitos pagos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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