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Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República
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Boletim do Exército n. 15, 25/02/1957. Diário oficial, 22/06/1960, 17/01/1956, 02/08/1950, 02/12/1959, 11/03/1960, 08/04/1960, 30/11/1959, 22/03/1955, 22/03/1962, 15/05/1961. Procuração 13 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Boletim do Exército n. 15, 13/04/1957, 25/07/1959, 19/05/1956, 19/05/1955, 04/11/1957, 04/02/1956. Recorte de Jornal O Jornal, 15/05/1962. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 8/06/1948, artigo 1º. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 10490-A de 25/12/1942. Lei nº 2657 de 01/12/1955 artigo 80. Lei nº 3781 de 15/07/1960
31159 · Dossiê/Processo · 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, militares Generais de Brigadas da Reserva de 1º classe do Exército , moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obter mais de 35 anos de serviço efetivo , assim requeriam a sua promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, Artigo 54, inciso I, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Estado civil casado, desquitado. A ação foi julgada procedente por sentença, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

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