Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Educação e Saúde. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Justiça
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração 4 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1951. Portaria n. 26, 55, 40, 28, 1945. Decreto-Lei nº 4073 de 30/01/1942, artigos 1º, 4º, 18, III. Decreto nº 8673 de 03/02/1942, artigos 6º ao 8º. Lei nº 1076 de 31/03/1950. Lei nº 1821 de 12/03/1953. Decreto-Lei nº 5572 de 28/05/1943. Lei nº 9909 de 17/09/1946, artigos 7º, 8º, 9º. Lei nº 368 de 20/10/1949. Decreto nº 11465 de 11/01/1943. Decreto nº 11387 de 20/01/1943. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Advogado Edmundo de Almeida Rego Filho Advogado Imar Carvalho do Amaral, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/203
31207 · Dossiê/Processo · 1953; 1959
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionários públicos, profissão professores do ensino industrial, curso técnico da Escola Técnica Nacional, moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta do não reconhecimento do seu direito, com base no Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943, em relação à igualdade de funções junto à de remunerações. Requereram o reconhecimento, a partir do Decreto-Lei 9909 de 17/09/1946, do direito ao recebimento correspondente ao estabelecido nessa lei para os professores de curso técnico, o padrão "L", modificados aos correspondentes para o padrão "O", acrescidos do abono e, em conseqüência, apostilados na conformidade dos seus títulos de provimento. Ação julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 Sem título