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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1954. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1956. Boletim Boletim do Pessoal da Imprensa Nacional, 01/07/1947. Decreto-Lei nº 240 de 1938. Diário Oficial, 04/10/1954, 13/09/1954, 12/10/1954, 25/10/1954, 27/09/1954. Cheque Pagamento. Impresso, Uma Visita à Imprensa Nacional, 1942
31230 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores eram profissão artífices do Departamento da Imprensa Nacional, extranumerários, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requerem a equiparação para todos os efeitos aos gráficos efetivos, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles ofereceram embargos, mas que foram rejeitados. Eles recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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