Dossiê/Processo 31230 - Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1954. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1956. Boletim Boletim do Pessoal da Imprensa Nacional, 01/07/1947. Decreto-Lei nº 240 de 1938. Diário Oficial, 04/10/1954, 13/09/1954, 12/10/1954, 25/10/1954, 27/09/1954. Cheque Pagamento. Impresso, Uma Visita à Imprensa Nacional, 1942

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Reference code

31230

Title

Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1954. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1956. Boletim Boletim do Pessoal da Imprensa Nacional, 01/07/1947. Decreto-Lei nº 240 de 1938. Diário Oficial, 04/10/1954, 13/09/1954, 12/10/1954, 25/10/1954, 27/09/1954. Cheque Pagamento. Impresso, Uma Visita à Imprensa Nacional, 1942

Date(s)

  • 1955; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 359f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram profissão artífices do Departamento da Imprensa Nacional, extranumerários, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requerem a equiparação para todos os efeitos aos gráficos efetivos, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles ofereceram embargos, mas que foram rejeitados. Eles recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Carvalho, Anthero Gomes de (autor); Nazcanze Filho, Abel Casmiro (autor); Rodrigues, Acirema Braga de Souza e outros (autor); Faria, João Fontes de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/12/07

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        Archivist's note

        43820 (número do documento)

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