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Descripción archivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1964. Guarnição, 1952, 1954. Lei nº 171 de 1947. Decreto-Lei nº 3864 de 1941. Decreto-Lei nº 9698 de 1946. Decreto nº 19700 de 1931. Advogado Dario A. Magalhães, Rua Pedro Lessa, 35, RJ
31286 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil solteiro, oficial da Aeronáutica, residente em Belo Horizonte, matriculado no Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Escola de Aeronáutica dos Afonsos, requer anulação do ato que o desligou da Escola de Aeronáutica, sob acusação de falta disciplinar. Solicitou também reparação dos prejuízos causados e sua classificação no Almanaque da Aeronáutica. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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